Na sequência da publicitação do Edital nº 85/DAF-DAG/2009, da Câmara Municipal de Palmela, acerca do assunto supracitado e para os devidos efeitos, propõe-se a aprovação da reclamação sobre o referido despacho de revogação, bem como a consequente extinção da zona de protecção, nos termos que adiante se enuncia, chamando à colação os seguintes considerandos:

A Torre de Sinalização e Manobra da Estação Ferroviária de Pinhal Novo foi projectada entre Maio e Setembro de 1936 pelo arquitecto José Ângelo Cottinelli Telmo (1897-1948), tendo como entidade encomendadora a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses; a inauguração ocorreu em Outubro de 1938.

Esta torre modernizou o antigo sistema de agulhas e sinais accionado manualmente. Fruto da "exiguidade do espaço disponibilizado para a implantação da nova torre de sinalização, na sequência de obras de transformação da estação", constitui "uma estrutura fora do comum", embora com funcionalidade análoga às edificadas em Ermesinde, Campolide ou Régua. Em Pinhal Novo "pretendia-se que o edifício fosse construído sobre uma base tão reduzida quanto possível de forma a não constituir um obstáculo ao traçado mais racional das vias sobre o terreno. Verdadeiro tour-de-force de engenharia, essa «invulgar estrutura na arte de edificar», como foi considerada, dava a Cottinelli o pretexto e a oportunidade de projectar uma composição que contrariava a doutrina académica", de acordo com historiador de arte João Paulo Martins.

Considerando a relevante importância que o imóvel possui como património histórico-cultural edificado e de cariz técnico-científico no município - imóvel único no seu género, a nível concelhio - sendo expressão, de reconhecido mérito, de uma tendência arquitectónica com relevo nacional e da autoria de um prestigiado arquitecto, José Ângelo Cottinelli Telmo;

Considerando a relevante importância que o património edificado e móvel, de cariz ferroviário, representa para a freguesia de Pinhal Novo pelas raízes de povoamento e desenvolvimento da localidade;

Considerando a importância da permanência do imóvel no local original de edificação, como memória da importante transformação operada no conjunto da Estação Ferroviária de Pinhal Novo em finais dos anos 30 do séc. XX;

A Câmara Municipal de Palmela deliberou por unanimidade, em reunião pública de 8 de Maio de 2002, ao abrigo da alínea b), do ponto 2., do artº 20º, da Lei nº 159/99 de 14 de Setembro, a classificação da Torre de Sinalização e Manobra da Estação Ferroviária de Pinhal Novo como Imóvel de Interesse Municipal.

Nessa mesma reunião considerou que, após deliberação a este respeito, a submeter à Assembleia Municipal de Palmela - o que ocorreu em 25 de Junho de 2002 - a referida proposta, bem como que fosse dado conhecimento do acto ao então Instituto Português de Património Arquitectónico (actual IGESPAR), no sentido de poder aquele organismo vir a atribuir-lhe uma eventual classificação como Imóvel de Interesse Público.

A 14 de Março de 2003, o Presidente do IPPAR abriu o processo de classificação da peça como Imóvel de Interesse Público, a fim de determinar se o imóvel representava ou não um valor cultural de importância nacional.

Após publicação de Edital, a REFER reclamou do acto.

Após diversos contactos, a Junta de Freguesia de Pinhal Novo e o Movimento de Cidadãos pela Defesa da Torre de Sinalização e Manobra da Estação Ferroviária de Pinhal Novo, perante a hipótese última apontada pela REFER para deslocalização da peça, haviam concordado com essa situação e que em Setembro de 2004 a empresa suspendeu o processo de deslocalização da Torre, tendo o então IPPAR informado a autarquia de que a REFER ia "iniciar os necessários estudos conducentes à alteração do layout ferroviário da nova estação de Pinhal Novo que permitam a manutenção da Torre no local."

A 30 de Abril de 2009, o Conselho Consultivo do IGESPAR concluiu que a classificação do imóvel como de Interesse Municipal em 2002 era suficiente para consagrar a qualidade arquitectónica da Torre; no Parecer lê-se: "Assim, o Conselho Consultivo entende que a classificação como IIM é suficiente para a protecção da Torre de Sinalização e Manobra da Estação Ferroviária de Pinhal Novo."

A REFER argumentou em reunião realizada no IGESPAR a 25.05.2009, que "a manutenção desta Torre in situ poderá inviabilizar o interface necessário ao novo aeroporto da região de Lisboa, podendo pôr em causa um empreendimento de relevante interesse nacional, e também para as populações da margem sul do Tejo".

O IGESPAR respondeu à REFER que dado o Parecer do Conselho Consultivo "... caberá aos órgãos do município de Palmela ponderarem os dois relevantes interesses em presença e, na impossibilidade da sua compatibilização, optar pela defesa daquele que melhor sirva o interesse, quer local, quer nacional."

Quer por parte da REFER, quer por parte do IGESPAR trata-se de uma situação de total desresponsabilização perante o património arquitectónico de raiz ferroviária. O facto de existirem torres com a mesma função noutros pontos do país - caso da Torre de Campolide - em nada retira a importância local da de Pinhal Novo, até porque a sua configuração é única, devido à função e adequação ao ínfimo espaço entre-linhas que determinou o desenho e implantação no terreno.

Assim, tendo em conta as posições da Assembleia Municipal de Palmela e da Assembleia de Freguesia de Pinhal Novo já assumidas em Moções aprovadas por unanimidade e após audição do Movimento de Cidadãos pela Torre, em reunião pública realizada a 1 de Julho último, o executivo da Junta de Freguesia de Pinhal Novo, reunido em reunião extraordinária no dia 2 de Julho de 2009, delibera:

O Proponente

_________________________