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Documentos/Deliberações Editais Edital N.º 01/2008
Documentos/Deliberações Editais Edital N.º 01/2008
| Edital N.º 01/2008 |
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JUNTA DE FREGUESIA DE PINHAL NOVO
EDITAL N.º 01/2008 Consulta Publica o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico, do Projecto de "Ligação Ferroviária de Alta Velocidade entre Lisboa e Madrid - Lote 3A2 - Lisboa / Montemor / Via TTT - Sub-Troço Moita / Montemor" Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Junta de Freguesia de Pinhal Novo, torna público que nos termos e para os efeitos do preceituado na legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, colocou em Consulta Publica o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico, do Projecto de "Ligação Ferroviária de Alta Velocidade entre Lisboa e Madrid - Lote 3A2 - Lisboa / Montemor / Via TTT - Sub-Troço Moita / Montemor".
O projecto referido supra abrange uma área extensa do território nacional, com passagem por vários concelhos, entre os quais o de Palmela, e em particular a freguesia de Pinhal Novo, o que constitui motivo suficiente para a Junta de Freguesia apelar à participação de todos os munícipes nesta consulta pública, tomando conhecimento do projecto e enviando as suas opiniões e sugestões, por escrito, conforme abaixo se indica. O Resumo Não Técnico deste Estudo de Impacte Ambiental poderá ser consultado na secretaria da Junta de Freguesia de Pinhal Novo, até ao dia 7 de Fevereiro de 2008, durante o horário de expediente. No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projecto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente e entregues na secretaria da Junta de Freguesia de Pinhal Novo, ou enviadas directamente para a Agência Portuguesa do Ambiente (Rua de "O Século", n.º 63 1200-433 Lisboa), até à data do termo da Consulta Pública. O licenciamento (ou a autorização) do projecto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pelo Secretário de Estado do Ambiente ou decorrido o prazo para a sua emissão, cuja data final é a de 10 de Abril de 2008. Para mais informações, nomeadamente sobre os traçados das vias propostos, pode consultar-se o site do Instituto do Ambiente. http://www.iambiente.pt/IPAMB_DPP/publico/eia_rnt.asp?id=1257 Por ser verdade e para constar se lavrou o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume. Pinhal Novo, 3 de Janeiro de 2008 O Presidente da Junta de Freguesia
(Álvaro Manuel Balseiro Amaro) |