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ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE PINHAL NOVO
CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DE SAÚDE DE PINHAL NOVO - SUL UMA NECESSIDADE INADIÁVEL Considerando que: - o direito à protecção da saúde está constitucionalmente consagrado e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a ética, a equidade e a solidariedade; - os cuidados de saúde primários são o pilar do sistema de saúde, constituindo os centros de saúde a sua base institucional; - na freguesia de Pinhal Novo, milhares de utentes continuam sem médico de família; - a Freguesia de Pinhal Novo conta hoje com cerca de 28.000 habitantes; - as extensões de saúde de Pinhal Novo revelam-se, desde há anos, obsoletas e sem capacidade de resposta; - o próprio director do Agrupamento dos Centros de Saúde de Palmela e Setúbal já admitiu que "a actual extensão está com muito pouco espaço para os atendimentos que tem". - desde 1999 se encontra a decorrer o processo de implantação de uma nova Extensão de Saúde em Pinhal Novo -Sul ( que já esteve inscrita para PIDDAC em 2002); - a Câmara Municipal de Palmela há muito que cedeu o terreno ao Ministério da Saúde, tendo inclusivamente, deliberado celebrar escritura, apesar de a Administração Central continuar sem garantir a construção; - a Coordenação da Sub-Região de Saúde de Setúbal referiu que, após a Extensão da Quinta do Conde, a prioridade seria Pinhal Novo, tendo inclusive proposto em 2006, uma alteração ao PIDDAC de 2006 para que fosse contemplada a execução de projecto para a nova extensão; - o Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, em reunião realizada este ano com a Plataforma da Saúde de Pinhal Novo, garantiu que o novo projecto estaria pronto até final do primeiro semestre, crendo que seria exequível o início da obra até final de 2008; A Assembleia de Freguesia de Pinhal Novo, reunida em sessão ordinária do dia 29 de Abril de 2008, delibera: - reclamar uma resposta concreta sobre o processo, por parte dos organismos responsáveis do M.Saúde; - exigir o início urgente da construção da nova Extensão de Saúde de Pinhal Novo - lado Sul; - enviar a presente Moção às seguintes entidades: - Presidente da República; - Presidente da Assembleia da República - Primeiro-Ministro - Ministro da Saúde; - Comissão Parlamentar de Saúde da A.R. - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Director do Agrupamento dos Centros de Saúde de Setúbal e Palmela; - Comunicação social local, regional e nacional.
O grupo de eleitos da CDU
na Assembleia de Freguesia de Pinhal Novo |